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Foto do escritorPedro Oba

EIRELI em 2019




O que é uma EIRELI


A EIRELI é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Em outras palavras, é uma empresa com apenas um sócio, na qual o titular não responde com seus bens por dívidas do negócio.

Como funciona o Capital Social de uma EIRELI em 2019


O capital social da EIRELI, deve ser de no mínimo 100 (cem) vezes o salário mínimo nacional.

Considerando que o salário mínimo de 2019 é de R$ 998,00, para abrir uma EIRELI é necessário um capital social de no mínimo R$ 99.800,00.


Como integralizar o Capital Social de uma EIRELI

O Capital Social da EIRELI deve ser integralizado no ato de sua constituição.

Não é permitido que reste capital a integralizar.

O capital pode ser integralizado via moeda em espécie, ou com bens.

É importante que a integralização do Capital Social da EIRELI seja comprovado.

Caso contrário, corre o risco de ser caracterizada como uma EI - Empresa Individual.

Na Empresa Individual a responsabilidade é ilimitada: o empreendedor responde com o seu patrimônio pessoal para cobrir possíveis dívidas do negócio.


Comprovação de integralização do Capital Social de uma EIRELI


A comprovação da integralização do Capital Social de uma EIRELI, se dá através de prova documental de que o valor do capital de fato passou a pertencer à empresa.


Se a integralização do Capital Social da EIRELI se deu através de transferência bancária, um extrato bancário oficial mostrando a entrada e permanência dos recursos sob a posse da empresa, servirá de comprovação.


Caso seja com um bem, deverá existir documentação mostrando a prova de transferência da titularidade, como por um exemplo uma escritura de imóvel.


Fatores impeditivos para abrir uma EIRELI


O primeiro fator é o alto Capital Social.

Esse recurso fica preso na Empresa, como garantia para possíveis dívidas.

Caso o negócio não demande um capital desse montante, torna-se um "dinheiro parado" dentro da empresa.

O segundo fator é que a cada pessoa, é permitida a abertura de apenas uma EIRELI.

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